Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei (PL) 5479/13, do deputado federal Major Fábio (DEM-PB), que torna obrigatória a informação precisa e legível sobre a data de validade do produto posto à venda, em qualquer nível ou etapa da cadeia de comercialização, destacando-se com cartazes adicionais quando se tratar de produto em promoção com prazo de validade a vencer em até 30 dias.
De acordo com o parlamentar, “lamentavelmente, é cada vez mais comum a prática de colocar em promoção, a preços menores, produtos que estão com seu prazo de validade por vencer”. Ele observa que, muitas vezes, o consumidor não se dá conta de que “o vencimento é iminente e acaba sendo logrado pela atratividade da oferta, acabando o barato se tornando mais caro, porque, ao final, o produto se perde ou o consumo é feito de produto já estragado, afetando a saúde do comprador ou de seus familiares”.
Prática condenável
O deputado critica essa atitude principalmente “quando se trata de alimentos, cuja prática condenável já se tornou corrente”. Seu objetivo com a proposta é que seja dada maior publicidade e com uma boa antecedência, para que o consumidor possa programar melhor o consumo, dentro ainda do prazo de validade.
Ele avalia que o projeto, ao se tornar lei, vai obrigar os estabelecimentos comerciais, de atacado ou varejo, a controlarem melhor seus estoques e anteciparem suas promoções, “resultando também, na média, em maior nível de qualidade do que o oferecido atualmente ao público”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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