UBAM defende Diário Oficial Eletrônico sem custo para os municípios da Paraíba

O presidente da União Brasileira de Municípios (UBAM), Leonardo Santana, solicitou audiência ao governador Ricardo Coutinho, com objetivo de debater com o chefe o executivo algumas carências básicas que interferem nas administrações municipais, como também a adoção de um programa de publicização de todos os atos dos poderes executivos e legislativos municipais, sem custo para as prefeituras e câmaras, ou seja, um novo Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, totalmente sem custo para o erário público dos municípios.

A proposta da UBAM de criar mecanismos para a publicação dos atos administrativos de forma gratuita, faz parte do trabalho desenvolvido pela entidade, no sentido de desafogar as contas municipais, bem como criar um elo mais forte de ligação com o governo do estado.

Segundo Leonardo, o Diário Oficial Eletrônico tem a responsabilidade de tornar público os atos dos poderes executivo e legislativo, levando ao conhecimento público tudo o que é decidido pelos prefeitos e vereadores.

Leonardo apóia que as prefeituras e câmaras municipais disponham de um serviço coordenado pela Companhia de Processamento de Dados da Paraíba – Codata, a qual deverá receber as informações das prefeituras e câmaras, em tempo real e publicá-las, sem nenhum custo.

É dever de a administração pública expor suas ações para que o leitor, investido de seu direito de cidadania, possa avaliar o trabalho do administrador. As publicações são ordenadas no novo Código Civil, instituído pela Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, publicações determinadas na Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações. 

São publicações determinadas na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública (atualizada pelas Leis n.º 8.883, de 8 de junho de 1994; para publicação de matérias legais nos cadernos do Diário Oficial;

Além desse e outros importantes assuntos, o presidente da UBAM espera contar com o apoio do governador Ricardo Coutinho para que o Instituto de Desenvolvimento dos Municípios – IDEME promova um encontro de todas as prefeitas e prefeitos eleitos, objetivando ministrar um mini-curso de gestão pública, com a participação do Tribunal de Contas do Estado, Funasa, INSS, Ministério do Trabalho, Ministério das Cidades e Sudene.