Já
aprovado no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL 4481/12) de autoria do senador
Cícero Lucena (PSDB-PB) assegura a profissionais liberais o direito ao exercício
domiciliar de seu trabalho. A proposta que tramita em regime de urgência da
Câmara dos Deputados prevê restrições apenas nos casos em que a atividade
ofereça riscos à saúde e à segurança pública.
O
projeto define profissão liberal como aquela que é exercida por trabalhador de
categoria regida por estatuto próprio, que desempenha suas funções com
independência técnica e por conta própria. Isso incluiria, por exemplo,
advogados, jornalistas, publicitários, massagistas, professores de yoga,
artistas plásticos, professores de arte, músicos, algumas especialidades de
médicos, veterinários, etc.
Autor
da proposta, o senador Cícero Lucena observa que a liberdade de trabalho de
profissionais liberais tem sido tolhida em alguns municípios devido a medidas
que impedem que o profissional receba clientes em casa.
“Isso
é particularmente verdadeiro nas grandes e médias cidades, onde clientes que
buscam o trabalho de profissionais liberais são obrigados a se deslocar para o
centro das cidades, em vez de obter o serviço de trabalhadores instalados nos
seus próprios bairros”, justifica o senador.
A
proposta será analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ela
tramita em regime de prioridade.
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