Bolsa Desempenho no STF
O Decreto 33674/2013 que cria a Bolsa de Desempenho Fiscal é inconstitucional, discriminatório e desrespeita decisão do STF na qual o Tribunal ressalta que é vedado pela Constituição o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio.
A decisão foi proferida em Medida Cautelar de Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada anteriormente em relação a matéria análoga à pleiteada pelo Sindifisco e tem caráter vinculante, ou seja, se estende a todos os Tribunais do País.
Por isso, o Sindifisco-PB ingressou com reclamação junto ao STF para que decisão do órgão seja preservada e declarada a inconstitucionalidade da Bolsa de Desempenho Fiscal, conforme vem sendo denunciado pelo Sindicato.
A Bolsa de Desempenho é incompatível com a remuneração da categoria por subsídio e precariza a carreira do Fisco por ser discriminatória entre ativos e aposentados, o que é inaceitável, uma vez que a categoria fiscal lutou por anos para manter a paridade, direito assegurado pelo PCCR dos auditores, vigente desde 2007.
A categoria refutou totalmente a Bolsa de Desempenho em assembleias gerais pois, entre outros fatos, a bolsa impele à busca de superação de metas de difícil mensuração, o que pode acarretar arrocho fiscal, prejudicando principalmente os pequenos e médios empresários.
Governo tenta calar Sindifisco
O TJ-PB, mais uma vez, resguardou o direito de liberdade de expressão à sociedade ao negar a tutela antecipada em ação movida contra o Sindifisco-PB e o presidente da entidade, Victor Hugo, na qual o Governador tenta calar a voz dos servidores públicos.
Na ação, o Governo acusa o Sindifisco-PB e o presidente, Victor Hugo, de difamação e calúnia pela publicação do cordel A Peleja da Paraíba contra o Reicardo, distribuído pelo Fórum dos Servidores na festa junina do ano passado, em João Pessoa e Campina Grande.
Por outro lado, o Juiz entendeu que Ricardo Coutinho é gestor público, detentor de mandato popular e está naturalmente sujeito a críticas da sociedade. Além disso, o magistrado considera que a liberdade de expressão é direito fundamental consagrado na Constituição e sempre foi um traço característico da história política nacional.
O Cordel foi editado pelo Fórum dos Servidores, composto de quase trinta entidades que lutam contra o descaso do Governo com o serviço público. A ação pede a retirada do site do Sindifisco do ar, o que foi negado na decisão preliminar na Justiça. O assunto será tema de discussão da próxima reunião do Fórum dos Servidores.
IV Conefisco: Palestrantes
O IV Conefisco, que será realizado de 13 a 15 de março, em João Pessoa, ainda está com inscrições abertas pelo site www.sindifiscopb.org.br. O evento terá como um dos palestrantes o assessor parlamentar do Diap, Antônio Augusto Queiroz irá tratar da mobilização dos Sindicatos nas Casas Legislativas, abordando a importância da articulação política para defesa dos direitos das categorias.
O presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, também irá apresentar palestra no
Conefisco, sobre estudos realizados pela entidade a respeito de pagamentos de gratificações junto ao Subsídio dos auditores federais.
A abertura do evento será na noite de 13 de março, aniversário do Sindifisco-PB e Dia do Auditor Fiscal Estadual, com palestra na Estação Ciência.
Inscrição de chapas
Desde a quarta-feira última (27), está aberto o período para inscrição de chapas para a eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal do Sindifisco. O registro deve ser realizado junto à Comissão Eleitoral, na Secretaria do Sindicato, no horário das 8 às 12h e das 14 às 18h, até o dia 15 de março.
A Comissão Eleitoral é composta pelos auditores fiscais José Hiram de Castro Veríssimo (presidente), Ariosvaldo Correia de Medeiros e João Elias Costa Filho.
Deputados demonstram autonomia
Os deputados estaduais demonstraram, mais uma vez, postura de autonomia e altivez ao propor o adiamento da votação do empréstimo da Cagepa, na última semana, para analisar com mais propriedade o pedido de desarquivamento da Justiça em relação ao projeto de lei que trata do tema.
O PL do Governo foi arquivado na ALPB porque a Casa entendeu a necessidade de quórum qualificado para votar o projeto. O Governo, desrespeitando a decisão regimental da Assembleia Legislativa, levou o assunto para o TJ-PB, em clara afronta à autonomia entre os Poderes, que devem ser independentes, conforme a Constituição.
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