IV Congresso do Fisco Estadual Paraibano
O Sindifisco-PB reuniu os filiados no IV Congresso Estadual do Fisco Paraibano, de 13 a 15 últimos, em João Pessoa, O Conefisco é o fórum máximo de deliberações da classe fiscal. O evento propiciou um importante espaço de discussões acerca da atual conjuntura político/sindical no tocante à insegurança jurídica vivenciada pelo Fisco da Paraíba.
...Respeitar para avançar
Estado Democrático de Direito: Respeitar para Avançar. Esse foi o tema principal abordado pelo ex-ministro do STJ, José Delgado, que defendeu a carreira do Auditor Fiscal como de Estado. Ele também enfatizou a importância para a sociedade da autonomia das administrações tributárias e a remuneração por subsídio percebida pelo Fisco.
Delgado salientou ainda que os dirigentes dos poderes executivos que desrespeitam a Constituição, a exemplo do que acontece no Estado com a Lei do Subsídio, caracterizam-se como uma afronta direta aos princípios da Legalidade e do Estado Democrático de Direito.
Diálogo com os servidores
No segundo dia do Conefisco, o auditor da Receita Estadual e atual Secretário da Receita de João Pessoa, Fábio Guerra, explanou acerca da administração tributária da Capital.
Fábio elencou as dificuldades enfrentadas na pasta, destacando os principais desafios no âmbito tributário. Ele afirmou que a administração municipal pretende manter um canal de diálogo com a sociedade e os servidores da pasta. “Não importa se vamos conseguir implantar tudo que nós pensamos, mas iremos dialogar, porque a legitimidade vem através do diálogo. O que é lei é lei e tem que ser cumprida”, comentou.
Mobilização junto aos Legislativos
Outro assunto abordado no IV Conefisco tratou da mobilização dos Sindicatos juntos às Casas Legislativas, assunto exposto por Antônio Augusto de Queiroz, analista político e diretor do Diap.
Antônio Queiroz elencou as principais ações que devem ser realizadas pelos sindicatos em relação às Casas Legislativas, a exemplo de um acompanhamento constante das decisões, levar a posição dos sindicatos aos parlamentares, preparar emendas em tempo hábil, propor pareceres, estudos, buscar os principais atores dos processos e conquistar aliados.
Subsídio como remuneração
Na última palestra do IV Conafisco, os congressistas discutiram a experiência dos sindicatos com a implantação de gratificações junto ao Subsídio, como é o caso da Bolsa de Desempenho imposta pelo Governador Ricardo Coutinho.
O presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, e o 1º secretário do Sindifisco-GO, Wesley Nascimento, trouxeram exemplos de suas respectivas categorias, que vivem realidades semelhantes à da Paraíba, cujos prêmios não respeitam o princípio da paridade entre ativos e aposentados.
Deliberações da Plenária
A plenária do IV Conefisco também mostrou o quanto à classe fiscal segue mobilizada em torno das lutas, traçando eixos de ações para os próximos 3 anos.
Entre os pontos aprovados pelos congressistas estão: melhores condições de trabalho, a manutenção de uma posição crítica em relação ao Governador Ricardo Coutinho, que vêm constantemente afrontando o Estado de Direito e os servidores públicos estaduais.
Outras questões bastante discutidas e encaminhadas dizem respeito a unificação das carreiras, a defesa do PCCR, a manutenção do diálogo com a sociedade e Poderes Constituídos, defesa do subsídio, luta pela legalidade, pelo respeito e pela paridade entre ativos e aposentados.
Eleição: chapas inscritas
Duas chapas concorrem à diretoria executiva do Sindifisco-PB e 10 candidatos ao conselho fiscal também requereram inscrição, sexta-feira última, prazo previsto no Regimento das Eleições.
União, Resistência e Luta é a chapa encabeçada pelo atual presidente do Sindicato, Victor Hugo, que tem como candidato à vice, Almir Nóbrega, atual diretor de Formação Sindical. A chapa Fisco Forte, tem como candidato a presidente José Marconi e, vice, Newton Arnauld.
A homologação dos nomes ocorrerá após a Comissão Eleitoral avaliar a documentação dos inscritos. Integram a Comissão, os colegas José Hiram (presidente), Ariosvaldo Correia e João Elias.
Progressões
O TJPB julgou procedente o Mandado de Segurança das progressões horizontais de uma filiada do último concurso do Fisco, com decisão unânime da Câmara Cível Especializada. Houve a mudança do 1º para o quinto nível . O Tribunal estabeleceu prazo para a Administração publicar os processos administrativos, o que não vinha sendo cumprindo. Em face do desrespeito, o TJ julgou o mérito dos mandados de segurança com base no PCCR e regra de transição Lei 9.166/2010.
A praxe do Governo Ricardo Coutinho em descumprir leis provoca uma série de ações judiciais com processos que poderiam ser resolvidos administrativamente com a boa vontade política do gestor.
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