O Ministério Público da Paraíba (MPPB) estendeu por mais 30 dias o
prazo para que as prefeituras do Estado disponibilizem, via internet, a página
Portal da Transparência nos sites institucionais, como forma de atendimento à
Lei da Transparência. O Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco-PB)
divulgou que a Prefeitura de João Pessoa é a primeira no ranking das que melhor
cumprem à lei, entre as dez maiores cidades do Estado.
O Focco realizou, ontem, a terceira edição do WorkFocco para
comunicadores, trazendo debates sobre o panorama da transparência pública no
Brasil. Participaram representantes do Ministério Público, Controladoria Geral
da União, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e
Procuradoria da República.
O debate ocorreu no exato dia em que se encerrou o prazo dado pela
Lei Complementar nº 131/2009, para que todos os municípios divulgassem, em
tempo real, as informações financeiras e orçamentárias por meio eletrônico.
De acordo com o chefe da Controladoria Geral da União e
coordenador do Focco-PB, Fábio da Silva Araújo, a Lei da Transparência, junto com
a Lei de Acesso à Informação, irão contribuir para facilitar o controle do
cidadão sobre atos das gestões públicas e, por isso, terão uma fiscalização
efetiva por parte dos órgãos controladores, para que seja cumprida. Para os
municípios com mais de 50 mil habitantes, a recomendação pelo atendimento à lei
já completou um ano mas, a partir desta semana, todos municípios, independente
do número de habitantes, deve cumprir o que pede a lei.
“Infelizmente não temos a plena verificação da lei (nos municípios
com mais de 50 mil habitantes) porque a lei coloca que tem que ser em tempo
real e isso de fato ainda não ocorre. A gente verifica que muitos municípios
não possuem sequer um site, o que dirá um portal da transparência. Naqueles que
possuem, ainda há muitas informações truncadas e que dificultam o acesso pleno
de direito a esta informação, que passa a ser, junto com a Lei de Acesso à
Informação, os dois carros-chefes nessa tentativa de fazer com que a sociedade
exerça seu pleno direito à informação”, afirmou Fábio da Silva Araújo. A
fiscalização será realizada por todos os órgãos integrantes do Focco-PB, dentro
de suas competências, como o TCU, TCE, CGU, MPPB.
Diminuição da corrupção
O coordenador do Focco-PB, Fábio da Silva Araújo, destacou que um
dos principais benefícios da Lei da Transparência e da efetiva participação
popular no controle dos atos administrativos, é a diminuição das
possibilidade de corrupção nas gestões públicas. “No momento em que todas as
informações financeiras estão disponibilizadas num portal, de acesso
irrestrito, a gente evita ou minimiza as possibilidades de desvio de conduta e
aplicação irregular de recursos”, declarou.
O promotor de Defesa do Patrimônio Público, José Raldeck de
Oliveira, explicou que o Portal da Transparência é uma página onde são
disponibilizados dados e informações de órgãos públicos e entidades federativas
sobre a execução orçamentária e financeira. “A grande importância do portal diz
respeito ao controle social. Ele é, portanto, a possibilidade de o cidadão e a
sociedade monitorarem, fiscalizarem, controlarem as despesas e ações da
administração pública”, afirmou.
A subprocuradora do MPPB, Kátia Rejane, afirmou que os promotores
estarão atentos ao cumprimento da lei. “Entendemos no Ministério Público que em
cada comarca teremos um agente promotor de justiça que se encarregará de
desenvolver o trabalho para que a sociedade veja mais de perto e acompanhe como
o gestor público municipal está conduzindo o orçamento, as transferências, toda
aquela gama de trabalho que os municípios desenvolvem e que atende à
população”, disse.
Buba diz que lei já é cumprida
O presidente da Federação das Associações dos Municípios da
Paraíba (Famup), Buba Germano, afirmou que através do Sagres e das
informações fornecidas através do portal da Federação, já há o atendimento à
Lei da Transparência. Por isso, irá propor que os órgãos de controladoria
validem para que as municípios menores tenham suas informações divulgadas
através da Famup, como forma de economizarem com a construção de um portal
próprio.
“Já existe a transparência no Estado da Paraíba. O nosso Tribunal
de Contas é um dos mais modernos do Brasil. A cada trinta dias, todos os atos
administrativos dos municípios já estão publicizados. Nós estamos
disponibilizando o site do portal da transparência a custo zero para os
municípios, o que precisamos agora é o reconhecimento dos órgãos controladores
para validar isso e a partir de amanhã, nós precisamos de um prazo para fazer a
qualificação de quem vai alimentar as informações”, disse.
Segundo ele, para atender a lei e facilitar para os municípios
mais pobres, a Famup está realizando uma adequação no portal da instituição,
para ampliar o número de dados disponibilizados. “Se me perguntarem a execução
orçamentária de todos os municípios paraibanos, a Famup tem até 2012. Então
isso é rotina para a gente. Nós trabalhamos de forma articulada. Até para não
gerar mais despesas para os municípios, nós queremos oferecer isso aos
municípios”, declarou.
Fábio da Silva Araújo afirmou que não há nenhum impedimento para
que haja ajuda da Famup às prefeituras.
Ranking das cidades paraibanas
Durante o WorkFocco, foi apresentado o Índice da Transparência
Pública na Paraíba. Com a pontuação de 6,15, a Prefeitura Municipal de João
Pessoa lidera o ranking, seguida por Cabedelo, com 5,85, e Campina Grande, com
5,13. O levantamento considerou apenas as 10 maiores cidades do Estado que, de
acordo com a legislação, já deveriam estar atendendo à Lei da Transparência há
um ano.
João Pessoa foi a única cidade do Estado a atingir nota acima de
6,0, no levantamento feito com base na metodologia do Índice da transparência,
feito pela Associação Contas Abertas. No ano de 2012, o levantamento da
Associação colocou o Estado da Paraíba na 9º posição, entre os governos
estaduais brasileiros.
O secretário da Transparência Pública de João Pessoa, Éder Dantas,
comemorou o resultado, mas reconheceu que ainda há muito a melhorar. “Estamos
muito felizes com o resultado que deixou João Pessoa em primeiro lugar, única
cidade com nota superior a seis, mas o mais importante é sabermos das
autoridades que fiscalizam, quais as exigências que nós devemos fazer para
atingir a nota máxima. Assumimos a pouco tempo, mas já tínhamos um portal
instalado desde o ano passado, aumentamos a interatividade e quantidade de
informação, mas precisamos aperfeiçoar a cada vez mais”, disse. Ele disse que
será lançado um portal ainda neste primeiro semestre que irá atender a pelo
menos 90% da Lei da Transparência.
O Estudo foi feito a partir de dados obtidos nos portais nos dias
27 e 28 de março, após os gestores municipais receberem ofícios emitidos pelo
Focco comunicando do levantamento.
Parceria com universidade
De acordo com José Raldeck de Oliveira, uma das principais
dificuldades é que a maioria das prefeituras não possui um site institucional.
Por isso, o Focco-PB firmou uma parceria com a Universidade Federal da
Paraíba (UFPB) para auxiliar as prefeituras neste trabalho. Além disso, está
encaminhando a cada gestor uma nova recomendação com o prazo de mais 30 dias a
contar do recebimento do documento, para que sejam implementados os portais da
transparência
“Um problema que tivemos inicialmente foi a questão do software,
do instrumento de informática que iria possibilitar a criação destes portais.
Em alguns estados como São Paulo e Minas Gerais, os governos estaduais estão
disponibilizando aos municípios o software a ser empregado. Aqui nós firmamos
um acordo com professores da UFPB, que já projetou este ambiente de informática
para disponibilizar aos municípios”, explicou.
Fábio da Silva Araújo afirmou que através do programa Brasil
Transparente, também oferecerá auxílio às prefeituras. “Entendemos as
dificuldades de diversas prefeituras. Disponibilizamos capacitação com equipes
específicas que vão aos municípios ajudar na formatação dos portais, com as
informações que devem constar e para participar deste programa basta que o
município assine o termo de adesão onde o prefeito e o município se comprometem
a observar algumas questões. Nós disponibilizamos também um código fonte para
que o município possa instalar o programa que vise facilitar o acesso a
informação por parte do cidadão”, disse.
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