Começou a tramitar na Câmara Federal nesta
quarta-feira (29) uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 269/2013 de
autoria do deputado federal paraibano, Ruy Carneiro (PSDB), que veda a
concessão de pensão, benefício previdenciário, subsídio mensal a
ex-governadores e ex-prefeitos.
A PEC pretende acabar com uma prática que tem
se tornado comum em diferentes unidades da federação, de estabelecer pagamentos
mensais vitalícios a ex-ocupantes de cargos ou dependentes. Também são autores da
PEC os deputados Carlos Sampaio e Márcio Bittar, ambos do PSDB.
Para Ruy Carneiro, o beneficio não
encontra suporte jurídico e é convergente ao entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF) que já se manifestou em vários julgamentos pela
inconstitucionalidade das leis e emendas às Constituições estaduais que
garantem o pagamento desse benefício.
-A denominação do benefício diverge
nos diferentes estados da federação: ora é chamado de representação, ora de
aposentadoria, subsídio ou de pensão. Mas a natureza jurídica é uma só.
Trata-se de remuneração mensal vitalícia, explicou Ruy.
O deputado que foi um dos entusiastas
para o fim de benefícios extras na Câmara Federal - como o pagamento dos 14º E
15º salários - disse que o pagamento de aposentadoria a ex-governadores não se
coaduna com os princípios republicanos, “pois violam os princípios da
impessoalidade e da moralidade”, sustentou.
Tramitação
O texto será enviado à Comissão de
Constituição e Justiça em regime especial.
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