A forma verdadeira e esclarecedora com que o Sindifisco-PB expôs, em nota, aos empresários e à sociedade paraibana o verdadeiro propósito da ADI 4755-STF incomodou o Governador, Ricardo Coutinho, a ponto de o chefe do Executivo dedicar parte do programa semanal na Tabajara AM e FM, nessa segunda-feira (14), para atacar a classe fiscal e, mais uma vez, tentar desqualificar a categoria e propagar inverdades.
No texto da nota publicada nesse final de semana em jornais do Estado, o Sindifisco-PB reafirma “que NÃO É VERDADE que a ADI 4755 traga prejuízos às empresas beneficiárias do FAIN, porque, diferentemente do que setores governistas vêm insinuando, não acarreta nenhum ônus aos empresários, na medida em que mantém todos os benefícios oferecidos pelo FAIN.
O Sindifisco-PB defende e não abre mão da legalidade dos atos, visto que a atual sistemática de arrecadação é inconstitucional, e o Governo não diz isso nos discursos porque ele vem mascarando os reais valores arrecadados pelo Estado. Segundo o presidente do Sindicato, Victor Hugo, a ADI 4755-STF busca corrigir essa arbitrariedade, uma vez que, com o modelo em voga, o Governo apenas retém os impostos, assim sendo o recolhimento mensal do valor do ICMS fica a menor. “Na prática, a sociedade paraibana é prejudicada, pois implica menos repasses de verbas para setores como saúde, educação e segurança pública, além dos municípios e dos duodécimos dos Poderes Constituídos”, disse ele.
A nota é encerrada com o Sindifisco-PB reiterando que a entidade continuará lutando para que as normas tributárias sejam cumpridas por todos, indistintamente, e que os tributos arrecadados sejam destinados a quem de direito: A SOCIEDADE.
Lei a integra da nota:
O Sindifisco-PB, a ADI 4755-STF e a Sociedade
O Sindifisco-PB vem esclarecer a classe empresarial e a sociedade paraibana o propósito da ADI 4755 interposta pela CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (CSPB) junto ao Supremo Tribunal Federal, a pedido da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Fenafisco, e dizer que NÃO É VERDADE que a ADI 4755 traga prejuízos às empresas beneficiárias do FAIN, porque, diferentemente do que setores governistas vêm insinuando, não acarreta nenhum ônus aos empresários, na medida em que mantém todos os benefícios oferecidos pelo FAIN.
A VERDADE É QUE a norma questionada pela ADI 4755 fere posicionamento adotado, de forma unânime, pelo Supremo, em julgamento realizado a 1º de junho de 2011. O Supremo entendeu que “a inconstitucionalidade dos benefícios foi declarada em razão da ausência de sua aprovação pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), bem como por ofensa aos artigos 150, §6º e 155, §2º, XII, alínea “g” da Constituição Federal”.
A VERDADE É QUE a prática do Governo do Estado neste sentido é inconstitucional, por isto a ADI interposta pela Confederação. Trata-se de uma ilegalidade que, aí sim, prejudica setores importantes da sociedade, posto que mascara os reais valores arrecadados pelo Estado.
A VERDADE É QUE, ao mascarar os reais valores arrecadados, o Governo aplica menos que o mínimo legalmente previsto para a SAÚDE e a EDUCAÇÃO, repassa a menor o duodécimo para os demais Poderes Constituídos e a UEPB, bem como transfere valores reduzidos para os MUNICÍPIOS.
Havendo o devido respeito à decisão do STF, anualmente:
· - os MUNICÍPIOS terão aportes financeiros que ultrapassam R$ 109 milhões para atender às demandas em todas as localidades do Estado;
· - a SAÚDE terá um acréscimo de R$ 39 milhões;
· - a EDUCAÇÃO disporá de mais R$ 66 milhões,
· - o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO receberá mais R$ 4,7 milhões para aparelhar sua estrutura de fiscalização,
· - o TRIBUNAL DE JUSTIÇA receberá mais R$ 22 milhões para atender melhor ao cidadão,
· - o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contará com valores superiores a R$ 7,5 milhões,
· - a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA receberá um montante superior a R$ 14 milhões,
A VERDADE É QUE o Governo do Estado não pode continuar sonegando de setores vitais da sociedade o que lhe é de direito, insistindo numa prática inconstitucional e perversa, porque suprime do cidadão recursos que podem redundar em sua melhor qualidade de vida.
A VERDADE É QUE, sem afronta, arroubos ou temor das insinuações do Governo Estadual, a Administração Tributária, órgão essencial ao funcionamento do Estado, vai continuar lutando para que as normas tributárias sejam cumpridas por todos, indistintamente, e que os tributos arrecadados sejam destinados a quem de direito: A SOCIEDADE.
Fora da verdade, nada se sustenta.
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