Já
tramita na Câmara dos Deputados a proposta que visa alterar o Código Tributário
Nacional, objetivando aumentar significativamente os recursos destinados ao
Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta é da União Brasileira de
Municípios (UBAM), e foi apresentada esta semana pelo deputado federal Wilson
Filho, do PMDB da Paraíba, através do PDL 211/2012.
O
projeto prevê a mudança na Lei nº 1.881/81, que visa extinguir os coeficientes
0.6 e 0.8, cujos municípios serão passados automaticamente a 1.0, aumentando,
no total, os recursos do FPM em pelo menos 2,5 bilhões de reais.
Segundo
o presidente da UBAM, Leonardo Santana, os pequenos municípios estão no limite
da capacidade financeira, algo que vem prejudicando as ações que visam garantir
a educação, saúde e os serviços essenciais à população. Isso, segundo ele, se
deve as desonerações de impostos que, ao longo de três anos, têm diminuído o
nível de repasses dos recursos, comprometendo o caixa dos municípios e sujeitando
gestores a inviabilidade administrativa.
As prefeituras têm como parte importante de sua receita o
arrecadado pelo governo federal com IPI, Imposto de Renda e Contribuição sobre
Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Esses impostos compõem o FPM, e 90%
desse fundo ficam com os municípios em geral, enquanto 10% são divididos pelas
capitais dos estados. Para estes, existe o Fundo de Participação dos Estados,
composto também por parcelas do IPI, IR e Cide.
“Além
da redução na arrecadação do IPI, do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a inflação tem demonstrado resistência,
aumentando ainda mais as responsabilidades dos Prefeitos com o custeio da
máquina pública. As desonerações tiveram impacto de R$ 17,3 bilhões nos oito
primeiros meses de 2011, leva em conta tanto as reduções de impostos decididas
após a crise como outras desonerações em vigor. E o governo deixou de arrecadar, em apenas
três meses, R$ 489 milhões com a prorrogação do programa de redução do IPI.”
Explicou Leonardo.
O
dirigente municipalista ressaltou que o PDL 211/2012, apresentado por Wilson
Filho, será um grande socorro a maioria dos municípios, que recebem a menor
fatia do FPM, pois o coeficiente mínimo, 0,6 e 0,8, são válidos para municípios
com até 10.188 habitantes, sendo que nessas cidades a crise é mais acentuada,
tendo em vista que as prefeituras não possuem outras fones de receita,
dependendo exclusivamente dos recursos do Fundo.
Com
a posse dos novos prefeitos e prefeitas, em janeiro de 2013, a UBAM espera que o
governo da União e o Congresso Nacional promovam uma reformulação no pacto
federativo, para que as prefeituras possam ter uma partilha mais justa dos
recursos que formam o bolo tributário, que até a primeira quinzena de outubro já
arrecadou R$ 846 bilhões de reais.
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