O
presidente da União Brasileira de Municípios (UBAM), Leo Santana, enviou hoje
ao deputado Henrique Alves (PMDB-RN), presidente da Câmara dos Deputados, carta
de apoio à proposta do orçamento impositivo para as emendas parlamentares.
Segundo
Leo Santana, o congresso nacional precisava mostrar sua real força e
independência, tendo em vista a falta de pouco diálogo do governo, que tenta
impor suas condições, sem dar ouvidos ao legislativo. Ele reclamou da falta de
recursos que tem tornado as finanças das prefeituras um verdadeiro caos,
principalmente aquelas que dependem exclusivamente do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), o qual registra diminuição drástica a cada ano.
A
comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) que institui o Orçamento impositivo aprovou nesta
terça-feira (6), em votação simbólica, o substitutivo elaborado pelo relator da
matéria, deputado Édio Lopes (PMDB-RR). Para virar lei, o projeto que
pretende obrigar o Executivo a liberar os recursos de emendas parlamentares
apresentadas ao Orçamento terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado em
dois turnos.
Cada
parlamentar tem direito de indicar R$ 15 milhões em emendas parlamentares. Mas,
pelo sistema atual, a peça orçamentária depende de autorização do governo,
podendo o mesmo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos
que não são obrigatórios, como os investimentos. Pela proposta aprovada nesta
terça pelos integrantes da comissão especial, as emendas que os parlamentares
fazem ao Orçamento da União passarão a ser obrigatórias se forem destinadas a
áreas que o Executivo definir previamente como prioritárias. A conta das
emendas sobe para cerca de R$ 18 bilhões, quando contabilizadas as coletivas e
de bancada já aprovadas pelos parlamentares no Orçamento.
O
governo já propôs importantes alterações na LDO de 2013 que reduzem a economia
a ser feita: o abatimento da meta cheia do superávit dos recursos do Programa
de Aceleração do Crescimento (PAC); das desonerações, que já chegam a R$ 65,2
bilhões; e dos investimentos feitos por estados e municípios.
Dados do
Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), gerenciado pelo
Ministério do Planejamento, mostram que em 2012, foram realizadas 10.826
transferências voluntárias para estados, municípios e entidades sem fins
lucrativos, sendo 74% (ou 8.022 convênios) para as prefeituras. De um total de
empenhos (compromisso de pagamento) de R$ 7,3 bilhões, R$ 3,42 bilhões foram
para os municípios, porém com execução final de apenas R$ 880 milhões.
Segundo o
presidente da UBAM, os prefeitos reclamam, com razão, das rigorosas exigências
técnicas que inviabilizam os projetos ou acabam colocando os municípios no
Cadastro Único dos Convênios (Cauc).
“São mais de
3.500 Municípios que têm problema com o Cauc, devido a exigências que nem o
governo cumpre, por não estar subordinado a leis como a LRF – Lei de
Responsabilidade Fiscal”. Disse Leo Santana.
A UBAM lamenta
que milhares de prefeituras não possam ser beneficiadas pelos programas sociais
estarem com problemas de inadimplência, por não prestação de contas e “desrespeito”
à Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo tendo suas receitas subtraídas.
Leo Santana
disse que há um sério problema de convivência político-administrativa entre
governo, congresso e os outros entes da federação, por conta de uma cultura do
“toma dá cá”, que prioriza os apoios políticos a cada eleição que se aproxima,
em detrimento da necessidade dos investimentos sociais e estruturais que os
Municípios têm necessidade.
“Um
orçamento impositivo é o melhor que poderemos ter agora, pois vai beneficiar
milhares de Municípios com importantes obras paralisadas, por falta de recursos
das emendas parlamentares e de bancada, por conta da espera pela boa vontade do
governo da União que, de forma prepotente, dá a destinação que quer aos
recursos federais”. Finalizou o presidente da UBAM.
Joseana Karla Argentina
Assessoria
de Comunicação da UBAM
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