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Procon/Patos notifica agências bancárias para cumprimento da Lei Municipal N° 3.855/2010.

A Secretaria de Defesa do Consumidor (Procon/Patos) iniciou nesta segunda-feira, 16 de setembro, uma fiscalização nas agências bancárias de Patos, visando verificar o cumprimento da Lei Municipal N° 3.855/2010, que entre outras providências, torna obrigatória a contratação de guardetes nas agências bancárias de Patos.

De acordo com a Secretária de Defesa do Consumidor, Ana Lígia Peixoto, a fiscalização foi motivada por reclamações recentes de consumidores que tinham conhecimento da referida Lei. “Recebemos diversas reclamações de consumidores solicitando uma fiscalização no que tange essa Lei que determina a contratação de guardetes nas instituições bancárias de Patos, ou seja, uma pessoa do sexo feminino ocupando a função de guarda. Diante das reclamações, enviei de imediato uma equipe de fiscalização para conferir, in loco, a reclamação dos consumidores. Já nas primeiras horas de fiscalização, duas agências bancárias já foram notificadas e tiveram os autos de infração lavrados, sendo estipulado o prazo de dez dias para apresentarem defesa”, conta a secretária.

Ainda segundo a Secretária Ana Lígia Peixoto, outro ponto importante na aplicação das Leis Municipais é que a população esteja sempre alerta, constatando irregularidades e denunciando aos órgãos responsáveis. “É muito importante que o consumidor seja um guardião dos seus direitos, e que fique sempre atento a toda e qualquer irregularidade, seja em qual for o setor”, conclama
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