Teixeira – PB: Prefeito entra com ação judicial para barrar projetos de lei que beneficiará servidores da saúde.

O prefeito do município de Teixeira, Edmilson Alves dos Reis, (Nego de Guri) entrou com uma Ação de Mandato de Segurança contra o Presidente da Câmara Municipal Vereador Ederivaldo Macário da Silva, segundo o prefeito municipal na síntese da ação o presidente colocou em votação o Projeto de Lei 006/2012 Que Dispõe sobre o aumento de cargos públicos, com remunerações respectivas já previstas em Lei Municipal e dá outras providencias, projeto este que eleva de 10 (dez) para 15 (quinze) os agentes de combate às Endemias. E o Projeto 014/2012 Que Institui Adicional de Insalubridade em favor dos Funcionários Públicos envolvidos em Ações diretas de Atendimento aos Pacientes do Hospital Municipal ou nos Postos de Saúde e dá outras providências.

Segundo a Decisão Judicial nº do Processo 0000181-47.2013.815.0391 do Exmo. Juiz de Direito Michel Rodrigues de Amorim o prefeito municipal tem instrumentos administrativos (VETO). Disse o Juiz em sua decisão entendendo o magistrado não poder intervir nem tornar vulneráveis decisões do Legislativo, dentro do respeito ao princípio da independência:

“A aprovação dos projetos de leis mencionados podem ser vetados pelo atual Prefeito Constitucional, cuja derrubada de veto dependerá de quórum especifico, sendo perceptível a existência de instrumentos administrativos para garantir o eventual direito pelo impetrante”. Ainda segundo Juiz Michel Rodrigues disse que “Considero que o deferimento da liminar pleiteada, neste momento significaria uma Interferência do Poder Judiciário em temática, no Legislativo e no Executivo, deixo para analisar o referido pleito liminar após a oitiva da parte contrária”. Finalizou o MM. Juiz Michel Rodrigues.

Para o Presidente da Câmara Municipal de Teixeira, Vereador Ederivaldo Macário a colocação e aprovação dos projetos acima citados só beneficia a população do município, “Coloquei as mencionadas matérias em discussão e votação após a tramitação como manda o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, pregando sempre o bem-estar da população, essa decisão do atual prefeito em buscar na justiça contra o direito do povo é de uma forma bastante estranha, nós que fazemos o Poder Legislativo vamos sempre lutar pelo Povo, esses projetos é uma reivindicação antiga da classe da saúde, e a Câmara Municipal vai estar do lado da população, pois, estamos aqui para representar os munícipes”, frisou Ederivaldo Macário (Dera).

Ainda segundo o presidente a decisão do MM. Juiz Michel Rodrigues foi sensata e respeitosa “Somos poderes independentes cada um tem sua função, a Câmara Municipal é a casa do povo, vamos continuar a lutar pelo povo, dentro da responsabilidade de cada Poder”. Disse Ederivaldo Macário (dera).
Fonte: blog do jornalista Thercio Rocha