Anistia para policiais militares e bombeiros, redução do número de suplentes de senador, redução do número de assinaturas para apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, MP da Seca, regulamentação dos direitos dos empregados domésticos, entre outros
O senador paraibano Cícero Lucena comemorou os avanços na legislação conquistados com a pauta prioritária do Senado Federal. Na última semana, os senadores concluíram a votação de vários temas que ganharam prioridade na Casa, a partir das recentes manifestações populares realizadas em todo o Brasil.
A jornada começou com a construção do acordo que permitiu a retomada das mudanças nas regras para a eleição de suplentes de senador. O texto reduz de dois para um o número de suplentes e veda a candidatura de parentes do titular. Os senadores votaram proposta que facilita a apresentação de projetos de iniciativa popular. A matéria diminui o número de assinaturas necessárias à apresentação de projetos dessa natureza e inclui as propostas de emenda à Constituição entre as matérias que podem ser objeto de iniciativa popular.
Os senadores também concluíram a votação dos projetos que alteram o sistema de arrecadação de direitos autorais; que estabelece a definição penal de organização criminosa e o que cria o sistema nacional de combate à tortura.
Também foi votado o projeto que concede anistia a empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Esta matéria não constava da pauta prioritária de votações, assim como outro projeto de anistia, o que beneficia policiais militares e bombeiros.
O Plenário também aprovou a regulamentação de direitos e deveres do empregado doméstico (PLS 224/2013 - Complementar). O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores, como o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.
A pauta positiva incluiu a votação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2013 que trata da ajuda a municípios atingidos pela seca no Nordeste, renegocia dívidas rurais, inclui novos setores na desoneração tributária da folha de pagamentos e autoriza a transmissão hereditária de licenças do serviço de táxi. Proveniente da Medida Provisória (MP) 610/2013, que ficou conhecida como MP da Seca, o projeto foi aprovado na forma do texto enviado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.
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