A aprovação do fim do voto secreto é uma vitória
histórica da sociedade, foi assim que o deputado federal paraibano Ruy Carneiro
(PSDB-PB) – um dos principais defensores da causa – avaliou a aprovação por
unanimidade pelo Plenário da Câmara da Proposta de Emenda à Constituição do
Voto Aberto (PEC 349/01), que acaba com o voto secreto em todos os tipos de
votação. A medida vale para as deliberações da Câmara, do Senado, das
assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das
câmaras de vereadores.
A PEC foi aprovada em segundo turno e seguirá para o
Senado, onde também será votada em dois turnos. Os deputados já haviam aprovado
por unanimidade (383 votos) a PEC em primeiro turno, em 2006.
-Essa sempre foi uma
luta minha. Não canso de repetir: lutei pelo fim do voto secreto na Assembleia
Legislativa quando deputado estadual na Paraíba; e desde que assumi como
deputado federal, luto para que a mesma medida seja tomada no Congresso, comemorou
Ruy na sua página no Facebook.
Segundo ele, o cidadão deseja
um Brasil mais transparente. “O povo é quem elege, portanto o povo tem direito
de saber. Estamos, agora, na torcida para que a PEC seja aprovada no Senado.
Sem dúvida, este já é um momento histórico em nosso País”, disse.
Pelo texto da PEC, a declaração de perda de mandato
sujeita à análise do Plenário ocorrerá por votação aberta. É o caso de vedações
constitucionais (ser proprietário ou controlador de empresa com contrato com
empresa pública, por exemplo); de quebra do decoro parlamentar; e de condenação
criminal em sentença transitada em julgado.
No caso do Senado, por exemplo, o voto secreto não
será mais usado na aprovação de indicações de ministros dos tribunais
superiores; de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) feitas pelo
Presidente da República; de presidente e diretores do Banco Central; do
procurador-geral da República; de chefes de missão diplomática de caráter
permanente; e da exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes
do término do mandato.
O voto aberto também valerá para a análise de vetos
nas sessões do Congresso (sessão conjunta da Câmara e do Senado).
Regimento
Interno
Se a PEC for aprovada no Senado e promulgada, outras
votações secretas previstas no Regimento Interno da Câmara passarão a ser
abertas, como a eleição do presidente e demais integrantes da Mesa Diretora, do
presidente e vice-presidentes de comissões permanentes e temporárias, dos
membros da Câmara que irão compor a Comissão Representativa do Congresso
Nacional durante o recesso parlamentar e dos dois cidadãos indicados para
integrar o Conselho da República; e nas demais eleições.
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